RHC 146676 - DECISAO

RHC 146676 - DECISAO

Diante da comprovação de que a recorrente possui dois filhos menores de 12 anos e de que os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318, V, do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, não sendo suficiente, por si só, o fato de o flagrante ter ocorrido na residência apontada para comércio de drogas para afastar o benefício, salvo fundamentação concreta em situação excepcionalíssima ou fatos novos que o justifiquem.

Parties
Paciente/impetrante: TALITA LORRAYNE DO NASCIMENTO ROSA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva, Art. 318, V, Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Tráfico De Drogas, HC 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Art. 318, V, Do CPP Lei N. 13.257/2016 Lei N. 13.769/2018 +2 more

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Parties

TALITA LORRAYNE DO NASCIMENTO ROSA LEITE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, V, do CPP a mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar: crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra o filho, e situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de que a recorrente possui dois filhos menores de 12 anos e de que os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318, V, do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, não sendo suficiente, por si só, o fato de o flagrante ter ocorrido na residência apontada para comércio de drogas para afastar o benefício, salvo fundamentação concreta em situação excepcionalíssima ou fatos novos que o justifiquem.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo, se por outro motivo estiver presa, podendo ainda a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao Juízo de primeira instância.