HC 625750 - ACORDAO

HC 625750 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime grave, o laudo médico e informações do estabelecimento prisional demonstraram que recebe tratamento adequado e as medidas de contenção da pandemia foram adotadas; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, prisão domiciliar automática, e houve homologação de falta disciplinar grave que prejudica a concessão de benefícios, de modo que não estão atendidos os requisitos para a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILO NASCIMENTO DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Saúde No Sistema Prisional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (gestão Prisional) Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Saúde No Sistema Prisional +2 more

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Parties

DANILO NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde (bronquite) e a Recomendação n.62/2020 do CNJ autorizam automaticamente a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Se há impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional que justifique prisão domiciliar
  3. 3 Efeito de falta disciplinar homologada sobre benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime grave, o laudo médico e informações do estabelecimento prisional demonstraram que recebe tratamento adequado e as medidas de contenção da pandemia foram adotadas; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, prisão domiciliar automática, e houve homologação de falta disciplinar grave que prejudica a concessão de benefícios, de modo que não estão atendidos os requisitos para a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada