REsp 1911167 - DECISAO

REsp 1911167 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da decisão que concedeu prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida na excepcionalidade da emergência sanitária (COVID-19), nas condições objetivas e subjetivas do sentenciado (regime semiaberto, trabalho extramuros autorizado, bom comportamento) e no caráter não vinculante das recomendações administrativas, de modo que não há violação de norma federal demonstrada que justifique reforma, conclusão reforçada com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 Caráter vinculante ou meramente recomendatório da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da decisão que concedeu prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da medida na excepcionalidade da emergência sanitária (COVID-19), nas condições objetivas e subjetivas do sentenciado (regime semiaberto, trabalho extramuros autorizado, bom comportamento) e no caráter não vinculante das recomendações administrativas, de modo que não há violação de norma federal demonstrada que justifique reforma, conclusão reforçada com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.