HC 672981 - DECISAO

HC 672981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com relatório médico de 28/05/2021 indicando ausência de comorbidades e de sintomas de Covid-19, não havendo nos autos prova de que o paciente atualmente integre grupo de risco ou esteja impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; diante da ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência e do caráter não vinculante da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, não se justificou a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDINEY GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Poder Do Relator Para Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLAUDINEY GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 ônus da prova quanto ao enquadramento em grupo de risco e à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com relatório médico de 28/05/2021 indicando ausência de comorbidades e de sintomas de Covid-19, não havendo nos autos prova de que o paciente atualmente integre grupo de risco ou esteja impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; diante da ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência e do caráter não vinculante da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, não se justificou a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.