HC 588977 - DECISAO

HC 588977 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois sentença condenatória (10/8/2020) concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem imposição de medidas cautelares, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: VALTER JONATHAS OLIVEIRA DONG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ausência De Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Ausência De Interesse De Agir Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VALTER JONATHAS OLIVEIRA DONG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 existência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois sentença condenatória (10/8/2020) concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem imposição de medidas cautelares, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.