HC 656288 - ACORDAO

HC 656288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional, circunstância que afasta a necessidade de prisão domiciliar excepcional; além disso, o paciente possui condenação definitiva por crime hediondo, hipótese de vedação ao benefício segundo o art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020, e a recomendação não tem caráter de lei penal sujeita ao princípio da irretroatividade, sendo ainda medida de caráter precário e passível de revisão.

Parties
Agravante/paciente: Rogério Furtado de Carvalho; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Doença Grave, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Doença Grave Crime Hediondo

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Parties

Rogério Furtado de Carvalho

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime fechado ou diverso do aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e do art. 5-A desta recomendação
  3. 3 Necessidade de prova da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional, circunstância que afasta a necessidade de prisão domiciliar excepcional; além disso, o paciente possui condenação definitiva por crime hediondo, hipótese de vedação ao benefício segundo o art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020, e a recomendação não tem caráter de lei penal sujeita ao princípio da irretroatividade, sendo ainda medida de caráter precário e passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.