HC 672904 - DECISAO

HC 672904 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigação; o juízo de origem afirmou incompetência em razão da inexistência de execução cadastrada e o paciente encontra-se solto, sendo necessárias informações da autoridade apontada como coatora, além do risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco À Covid 19, Superlotação Carcerária, Súmula 691 STF, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco À Covid 19 Superlotação Carcerária Súmula 691 STF Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 competência para apreciação por ausência de execução cadastrada
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por comorbidade e condições de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigação; o juízo de origem afirmou incompetência em razão da inexistência de execução cadastrada e o paciente encontra-se solto, sendo necessárias informações da autoridade apontada como coatora, além do risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.