HC 673365 - DECISAO

HC 673365 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, existindo agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do writ pela Corte Superior implicaria supressão de instância; assim, as questões serão melhor apreciadas no agravo em execução ou em recursos próprios na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEISON ROBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
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Parties

GLEISON ROBERTO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal quando houver recurso próprio pendente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento em Recomendação do CNJ
  3. 3 limites do habeas corpus quando exige exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, existindo agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do writ pela Corte Superior implicaria supressão de instância; assim, as questões serão melhor apreciadas no agravo em execução ou em recursos próprios na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.