HC 665678 - DECISAO

HC 665678 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem crime contra os descendentes, e a justificativa do Tribunal de origem (deixar os filhos aos cuidados de terceira pessoa e a existência de tráfico no imóvel) mostrou-se insuficiente para negar o benefício diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP e das previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: EDINEIA SOARES DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Marco Legal Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Marco Legal Da Primeira Infância

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Parties

EDINEIA SOARES DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho(s) até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC 143.641/SP (STF) e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem crime contra os descendentes, e a justificativa do Tribunal de origem (deixar os filhos aos cuidados de terceira pessoa e a existência de tráfico no imóvel) mostrou-se insuficiente para negar o benefício diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP e das previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ao Juízo de primeira instância.