HC 642418 - DECISAO

HC 642418 - DECISAO

Verificada alteração da realidade fática pela concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS em 18/03/2021, tornou-se prejudicado o habeas corpus cujo pedido era a prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, motivo pelo qual a impetração foi julgada prejudicada (perda do objeto).

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FREITAS DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Livramento Condicional, Art. 117 Da LEP, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Livramento Condicional Art. 117 Da LEP Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FREITAS DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 verificação de existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do julgamento do RE nº 641.320

Ratio Decidendi

Verificada alteração da realidade fática pela concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS em 18/03/2021, tornou-se prejudicado o habeas corpus cujo pedido era a prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, motivo pelo qual a impetração foi julgada prejudicada (perda do objeto).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.