RHC 146686 - DECISAO

RHC 146686 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não ficou comprovado que o recorrente, apesar de ser hipertenso, esteja inserido na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020; não foi demonstrado que o estabelecimento prisional não pode prestar o tratamento necessário ou que há maior risco de contaminação no estabelecimento do que no ambiente social, de modo que não se configurou ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado.

Parties
Recorrente: José Willames Costa da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

José Willames Costa da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o risco de contágio pela Covid-19 autoriza revogação automática da custódia cautelar
  2. 2 Se a hipertensão arterial sistêmica do recorrente o insere no grupo de risco que justifica prisão domiciliar
  3. 3 Se o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário ao recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não ficou comprovado que o recorrente, apesar de ser hipertenso, esteja inserido na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020; não foi demonstrado que o estabelecimento prisional não pode prestar o tratamento necessário ou que há maior risco de contaminação no estabelecimento do que no ambiente social, de modo que não se configurou ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.