HC 601877 - ACORDAO

HC 601877 - ACORDAO

Apesar da regra geral de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público em atos de concessão de benefícios da execução, no caso concreto a concessão da prisão domiciliar ocorreu de ofício em cumprimento da Recomendação n.62/CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020, em contexto de excepcionalidade e emergência decorrente da pandemia de Covid-19; a medida foi tomada no âmbito do poder geral de cautela e das atribuições do Juízo da Execução (art.66, VI e VII, LEP), sendo, portanto, justificável a ausência de oitiva prévia, que pôde ser exercida de forma diferida pelo Ministério Público via agravo em execução; assim, não se vislumbra nulidade e a ordem foi concedida...

Parties
Paciente: RICARDO OTACIANO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a eficácia da decisão do Juízo da Execução que concedera a prisão domiciliar ao Paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Recomendação N. 62/cnj, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Pandemia Covid 19, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Recomendação N. 62/cnj Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

RICARDO OTACIANO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do Ministério Público e possibilidade de nulidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em caráter excepcional e emergencial na pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público em atos de concessão de benefícios da execução, no caso concreto a concessão da prisão domiciliar ocorreu de ofício em cumprimento da Recomendação n.62/CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020, em contexto de excepcionalidade e emergência decorrente da pandemia de Covid-19; a medida foi tomada no âmbito do poder geral de cautela e das atribuições do Juízo da Execução (art.66, VI e VII, LEP), sendo, portanto, justificável a ausência de oitiva prévia, que pôde ser exercida de forma diferida pelo Ministério Público via agravo em execução; assim, não se vislumbra nulidade e a ordem foi concedida...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a eficácia da decisão do Juízo da Execução que concedera a prisão domiciliar ao Paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, restabelecendo a eficácia da decisão do Juízo da Execução que concedera a prisão domiciliar ao Paciente.