RHC 140154 - DECISAO

RHC 140154 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação de constrangimento ilegal: não há prova de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020; a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela avaliação de que a situação epidemiológica na APAC estava sob controle e foram adotadas medidas de prevenção; trata-se de condenado por homicídio qualificado tentado com pena elevada, e o habeas corpus não é via adequada para produção de provas que demonstrassem situação de risco.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ EUSTÁQUIO ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Progressão De Regime, Revogação De Prisão Domiciliar, Grupo De Risco
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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO ANTUNES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 ônus da prova na impetração de habeas corpus em fase de execução
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por avaliação do quadro epidemiológico local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação de constrangimento ilegal: não há prova de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020; a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela avaliação de que a situação epidemiológica na APAC estava sob controle e foram adotadas medidas de prevenção; trata-se de condenado por homicídio qualificado tentado com pena elevada, e o habeas corpus não é via adequada para produção de provas que demonstrassem situação de risco.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.