HC 665045 - DECISAO

HC 665045 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal concluiu que não há situação excepcional no caso concreto, sendo possível a adequação do estabelecimento prisional às condições exigidas para o cumprimento do regime semiaberto, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o restabelecimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Oponente: Ministério Público Federal; Defensor: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou restabelecimento de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF quando há recolhimento de sentenciado de regime semiaberto em alojamento com regime fechado
  3. 3 Se a possibilidade de adequação do estabelecimento prisional afasta a excepcionalidade que autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal concluiu que não há situação excepcional no caso concreto, sendo possível a adequação do estabelecimento prisional às condições exigidas para o cumprimento do regime semiaberto, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o restabelecimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se