RHC 147446 - DECISAO

RHC 147446 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e eventual reexame probatório; ademais, a regressão ao regime foi fundamentada na prática de faltas graves e a concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não é automática, especialmente quando o paciente está foragido e não há comprovação de risco iminente ou de que a unidade prisional não assegurará sua integridade física.

Parties
Recorrente: HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 105 Da LEP, Foragido, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 105 Da LEP +2 more

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Parties

HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em face da Covid-19
  2. 2 competência para análise de pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando exige reexame de prova (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e eventual reexame probatório; ademais, a regressão ao regime foi fundamentada na prática de faltas graves e a concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19 não é automática, especialmente quando o paciente está foragido e não há comprovação de risco iminente ou de que a unidade prisional não assegurará sua integridade física.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 194.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.