HC 653712 - DECISAO

HC 653712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco para Covid-19, nem de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento médico necessário; os autos demonstram acompanhamento médico e escoltas para consultas, de modo que não se configurou a excepcionalidade prevista na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizaria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Adriano Custodio dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Doença Grave, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Doença Grave Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Custodio dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 comprovação de condição de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco para Covid-19, nem de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento médico necessário; os autos demonstram acompanhamento médico e escoltas para consultas, de modo que não se configurou a excepcionalidade prevista na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizaria prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.