RHC 145843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou, por documentação médica ou outros elementos nos autos, que integra grupo de risco ou que sua condição de saúde seja vulnerável no ambiente prisional, e as decisões antecedentes registraram existência de suporte médico, plano de contingência e medidas adotadas na unidade prisional, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria Interministerial nº 07/2020, não havendo ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado.

Parties
Agravante: Fernando Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

Fernando Fernandes Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Comprovação de enquadramento no grupo de risco e vulnerabilidade no ambiente prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou, por documentação médica ou outros elementos nos autos, que integra grupo de risco ou que sua condição de saúde seja vulnerável no ambiente prisional, e as decisões antecedentes registraram existência de suporte médico, plano de contingência e medidas adotadas na unidade prisional, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria Interministerial nº 07/2020, não havendo ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.