HC 661414 - ACORDAO

HC 661414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou que o agravante está em bom estado de saúde e recebe acompanhamento médico adequado, não havendo prova de situação de vulnerabilidade concreta ou de atendimento prisional inadequado que autorizasse, de forma excepcional e com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ, a concessão de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório.

Parties
Agravante: DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Grupos De Risco, Recomendação N. 62/cnj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Grupos De Risco Recomendação N. 62/cnj Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a paciente com comorbidades (diabetes e hepatite C) em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstrar situação de vulnerabilidade concreta e insuficiência de atendimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou que o agravante está em bom estado de saúde e recebe acompanhamento médico adequado, não havendo prova de situação de vulnerabilidade concreta ou de atendimento prisional inadequado que autorizasse, de forma excepcional e com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ, a concessão de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.