REsp 1939241 - DECISAO

REsp 1939241 - DECISAO

Diante da excepcionalidade da pandemia e considerando que as normas invocadas são atos infralegais não cogentes destinados a orientar magistrados para proteger a saúde no sistema prisional, a decisão de conceder prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público configurou vício formal do qual o recorrido não deu causa e que pode ser suprido por manifestação posterior; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e enfrentamento de normas infralegais, providências inviáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Procedimento De Execução Penal, Inconstitucionalidade De Atos Normativos Infralegais, Taxatividade Do Art.117 Da LEP, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Medidas Decorrentes Da Pandemia De COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Procedimento De Execução Penal Inconstitucionalidade De Atos Normativos Infralegais Taxatividade Do Art.117 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto em situação excepcional
  3. 3 necessidade de prévia oitiva do Ministério Público na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da excepcionalidade da pandemia e considerando que as normas invocadas são atos infralegais não cogentes destinados a orientar magistrados para proteger a saúde no sistema prisional, a decisão de conceder prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público configurou vício formal do qual o recorrido não deu causa e que pode ser suprido por manifestação posterior; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e enfrentamento de normas infralegais, providências inviáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.