HC 667242 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração concreta e documental da debilidade de saúde do paciente nem prova sobre o ambiente prisional que justificasse prisão domiciliar; a petição foi genérica, o paciente está em regime semiaberto e a concessão exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, além de a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizar substituição automática da prisão.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DORNELLES MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Dilação Probatória, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
GUILHERME DORNELLES MENDONÇA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
- 2 requisitos para concessão da prisão domiciliar
- 3 demonstração de debilidade de saúde do paciente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração concreta e documental da debilidade de saúde do paciente nem prova sobre o ambiente prisional que justificasse prisão domiciliar; a petição foi genérica, o paciente está em regime semiaberto e a concessão exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, além de a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizar substituição automática da prisão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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