Rcl 40762 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada porque, conforme certidão nos autos, o apenado foi progredido ao regime aberto em 12/3/2021, tornando sem objeto a apreciação da reclamação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- MPE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- TJRS; Sentenciado: VALERIO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada a presente reclamação.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, Recurso Especial Repetitivo N. 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- MPE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- TJRS

Reclamado

VALERIO RICARDO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da orientação decorrente do Recurso Especial Repetitivo n. 1.710.674/MG (Tema 993) e do RESP 1.844.158/RS
  2. 2 Observância das diretrizes do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se houve verificação ou adoção dos parâmetros/prévias medidas exigidas antes de conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada porque, conforme certidão nos autos, o apenado foi progredido ao regime aberto em 12/3/2021, tornando sem objeto a apreciação da reclamação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente reclamação.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se.