RHC 146672 - DECISAO

RHC 146672 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída da doença alegada (laudo aponta diagnóstico em investigação) e sem perícia determinada pelo Diretor do estabelecimento prisional para aferir as condições de saúde e a possibilidade de tratamento no estabelecimento, não é possível deferir a prisão domiciliar. Ademais, não se pode revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; aplicam-se os requisitos jurisprudenciais para flexibilização em razão da pandemia.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGER DA SILVA GALDINO; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transtorno Esquizoafetivo, Covid 19, Prova Pré Constituída, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisional Prisão Domiciliar Transtorno Esquizoafetivo Covid 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ROGER DA SILVA GALDINO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização de regime durante a pandemia

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída da doença alegada (laudo aponta diagnóstico em investigação) e sem perícia determinada pelo Diretor do estabelecimento prisional para aferir as condições de saúde e a possibilidade de tratamento no estabelecimento, não é possível deferir a prisão domiciliar. Ademais, não se pode revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; aplicam-se os requisitos jurisprudenciais para flexibilização em razão da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal