HC 670672 - DECISAO

HC 670672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco na unidade prisional); além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório inviável na via do writ.

Parties
Paciente: ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SÁ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstrar requisitos objetivos para flexibilização de medida de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco na unidade prisional); além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.