HC 674891 - DECISAO

HC 674891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois o juízo a quo e o Tribunal corretamente reconheceram que a saída não autorizada do domicílio configura falta grave nos termos do art.50 da LEP, autorizando regressão ao regime mais gravoso, alteração da data-base e perda de dias remidos, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite decisão monocrática em casos pacificados.

Parties
Paciente: FABIANO ANTUNES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FABIANO ANTUNES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de regressão ao regime fechado e alteração da data-base e perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois o juízo a quo e o Tribunal corretamente reconheceram que a saída não autorizada do domicílio configura falta grave nos termos do art.50 da LEP, autorizando regressão ao regime mais gravoso, alteração da data-base e perda de dias remidos, entendimento este alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite decisão monocrática em casos pacificados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.