HC 666623 - ACORDAO

HC 666623 - ACORDAO

O agravo foi negado porque a requerente não demonstrou identidade de situação fático-processual com a corré beneficiada; as filhas da agravante são atualmente maiores de 12 anos, de modo que faltaria o requisito objetivo do art. 318, V do CPP para concessão de prisão domiciliar, e o art. 580 do CPP permite extensão apenas quando a condição fático-processual é a mesma; a idade para fins do benefício deve ser analisada no momento do pedido, não havendo direito adquirido pela idade à época da prisão.

Parties
Agravante: SINARA FRANCISCA LEAL; Corré Paradigm/beneficiada: SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício Entre Corréus, Similitude Fático Processual, Litispendência, Medidas Em Contexto De Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Entre Corréus Similitude Fático Processual Litispendência Medidas Em Contexto De Pandemia

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Parties

SINARA FRANCISCA LEAL

Agravante

SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS

Corré Paradigm/beneficiada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a extensão de prisão domiciliar concedida a corré-paradigma para outra corré na ausência de identidade fático-processual
  2. 2 Se existe direito adquirido ao benefício da prisão domiciliar pela idade dos filhos à época da prisão
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em recurso interno no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a requerente não demonstrou identidade de situação fático-processual com a corré beneficiada; as filhas da agravante são atualmente maiores de 12 anos, de modo que faltaria o requisito objetivo do art. 318, V do CPP para concessão de prisão domiciliar, e o art. 580 do CPP permite extensão apenas quando a condição fático-processual é a mesma; a idade para fins do benefício deve ser analisada no momento do pedido, não havendo direito adquirido pela idade à época da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental interposto por SINARA FRANCISCA LEAL
  • indeferir o pedido de extensão dos efeitos da ordem formulado por SINARA FRANCISCA LEAL