HC 599642 - ACORDAO

HC 599642 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não demonstrou de forma inequívoca e recente a existência de grave comprometimento de sua saúde ou a incompatibilidade entre o tratamento necessário e o encarceramento; as instâncias ordinárias registraram a existência de plano de contingência e a ausência de prova de pior condição no estabelecimento prisional; além disso, não cabe ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; por fim, as Recomendações do CNJ que permitiriam medidas excepcionais não são aplicáveis a condenados por crime hediondo no caso concreto.

Parties
Paciente: VANDERLEI DONIZETE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saída Antecipada, Estupro De Vulnerável, Recomendação CNJ E Pandemia
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saída Antecipada Estupro De Vulnerável Recomendação CNJ E Pandemia

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária ou saída antecipada por risco à saúde do apenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e possibilidade de extensão do benefício a regime fechado/semieaberto
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca de incompatibilidade entre tratamento de saúde e encarceramento

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não demonstrou de forma inequívoca e recente a existência de grave comprometimento de sua saúde ou a incompatibilidade entre o tratamento necessário e o encarceramento; as instâncias ordinárias registraram a existência de plano de contingência e a ausência de prova de pior condição no estabelecimento prisional; além disso, não cabe ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; por fim, as Recomendações do CNJ que permitiriam medidas excepcionais não são aplicáveis a condenados por crime hediondo no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus