HC 636408 - ACORDAO

HC 636408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a debilidade e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem os requisitos cumulativos previstos na jurisprudência relativa à Recomendação n.62/2020, e porque cumpre pena por roubo circunstanciado que envolve violência, o que impede a aplicação da recomendação.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Roubo Circunstanciado (art. 157)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Roubo Circunstanciado (art. 157)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Efeito e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia (grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento na unidade prisional; risco real comparativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a debilidade e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem os requisitos cumulativos previstos na jurisprudência relativa à Recomendação n.62/2020, e porque cumpre pena por roubo circunstanciado que envolve violência, o que impede a aplicação da recomendação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.