HC 666245 - DECISAO

HC 666245 - DECISAO

A paciente não comprovou, de forma inequívoca, que integra o grupo de vulneráveis à Covid-19 nem que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o juízo de origem e o Tribunal estadual aferiram que a unidade prisional dispõe de estrutura de saúde e de plano de contingência, e houve ausência de relatório médico detalhado que demonstrasse risco de agravamento, razão pela qual não se configurou ilegalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Maria Helenice Lopes Lamim; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Maria Helenice Lopes Lamim

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 autorizam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a paciente integra grupo vulnerável cuja condição de saúde não pode ser tratada no estabelecimento prisional
  3. 3 Se há prova de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ou expõe a paciente a maior risco de contaminação

Ratio Decidendi

A paciente não comprovou, de forma inequívoca, que integra o grupo de vulneráveis à Covid-19 nem que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o juízo de origem e o Tribunal estadual aferiram que a unidade prisional dispõe de estrutura de saúde e de plano de contingência, e houve ausência de relatório médico detalhado que demonstrasse risco de agravamento, razão pela qual não se configurou ilegalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.