HC 674802 - DECISAO

HC 674802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar ante a prática de novo crime durante benefício anterior, o elevado saldo de pena e o caráter hediondo do delito, o quadro de saúde avaliado como estável e a insuficiência de prova quanto aos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real do estabelecimento), sendo o reexame desses fatos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NICANOR PINTOS MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Regressão/unificação De Penas (art. 111 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Regressão/unificação De Penas (art. 111 Lep)

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Parties

NICANOR PINTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de substituição da pena pela prisão domiciliar em razão de doença grave e pandemia
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar ante a prática de novo crime durante benefício anterior, o elevado saldo de pena e o caráter hediondo do delito, o quadro de saúde avaliado como estável e a insuficiência de prova quanto aos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real do estabelecimento), sendo o reexame desses fatos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.