HC 660938 - DECISAO

HC 660938 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de que o paciente se encontra na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020: o laudo indica alta hospitalar e convalescença, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a unidade prisional apresentou medidas de prevenção e ausência de casos naquele momento; assim não ficou provada a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Josino da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução da comarca de Ijuí/RS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecer): Mário Luiz Bonsaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco E Comorbidades, Condições Do Estabelecimento Prisional, Substituição Da Prisão Preventiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco E Comorbidades Condições Do Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

Josino da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução da comarca de Ijuí/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Mário Luiz Bonsaglia

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de que o paciente se encontra na excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020: o laudo indica alta hospitalar e convalescença, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a unidade prisional apresentou medidas de prevenção e ausência de casos naquele momento; assim não ficou provada a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se