HC 673441 - DECISAO

HC 673441 - DECISAO

O pedido é incognoscível por supressão de instância, pois não houve julgamento pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar per saltum a alegação defensiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO ORNELAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ORNELAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vedação de supressão de instância (análise per saltum) quando não houve julgamento pelo tribunal a quo
  2. 2 pedido de substituição de prisão por prisão domiciliar fundamentado nos arts. 317 e 318, II do CPP e em HC 188.820/DF (STF)
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem alegação de demora na análise recursal

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por supressão de instância, pois não houve julgamento pelo Tribunal a quo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar per saltum a alegação defensiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.