RHC 149187 - DECISAO

RHC 149187 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, o recurso foi negado porque a paciente, condenada ao cumprimento de pena em regime fechado, não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (quadro de vulnerabilidade comprovado, impossibilidade de atendimento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento prisional), não havia diagnóstico suspeito ou confirmado de COVID-19, e seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir a prisão domiciliar, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: UDELINA MACIEL DE GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco COVID 19 Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UDELINA MACIEL DE GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Se a paciente comprovou situação de vulnerabilidade e impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, o recurso foi negado porque a paciente, condenada ao cumprimento de pena em regime fechado, não demonstrou a presença dos requisitos exigidos pela Recomendação n.62/2020 (quadro de vulnerabilidade comprovado, impossibilidade de atendimento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento prisional), não havia diagnóstico suspeito ou confirmado de COVID-19, e seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir a prisão domiciliar, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se