HC 655996 - DECISAO

HC 655996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por 11 anos, 1 mês e 22 dias por tráfico de entorpecentes, a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê medida apenas para regime aberto e semiaberto, as avaliações multidisciplinares indicam que o paciente está assistido e medicado na unidade prisional, e a pandemia, por si só, não autoriza substituição automática da custódia sem comprovação dos requisitos necessários.

Parties
Paciente: MAIKON RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +6 more

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Parties

MAIKON RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena para prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Se a condição de saúde do paciente e eventual falta de tratamento no estabelecimento prisional justificam a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por 11 anos, 1 mês e 22 dias por tráfico de entorpecentes, a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê medida apenas para regime aberto e semiaberto, as avaliações multidisciplinares indicam que o paciente está assistido e medicado na unidade prisional, e a pandemia, por si só, não autoriza substituição automática da custódia sem comprovação dos requisitos necessários.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se