HC 657217 - DECISAO

HC 657217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a conversão da execução em prisão domiciliar: o relatório médico atesta que a unidade prisional dispõe de condições básicas para acompanhamento clínico do reeducando e o crime imputado (art. 217-A CP) e a gravidade/violência associada fundamentam a manutenção do cumprimento em regime fechado, afastando a ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Hipertensão Arterial Sistêmica, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Excepcionalidade, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Hipertensão Arterial Sistêmica COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de COVID-19
  2. 2 necessidade de demonstrar excepcionalidade para conversão da execução em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a conversão da execução em prisão domiciliar: o relatório médico atesta que a unidade prisional dispõe de condições básicas para acompanhamento clínico do reeducando e o crime imputado (art. 217-A CP) e a gravidade/violência associada fundamentam a manutenção do cumprimento em regime fechado, afastando a ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se