HC 667833 - DECISAO

HC 667833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o impetrante não comprovou a gravidade da doença nem a inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos exigidos pelo STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, eventual reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CLEVERSON SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4000465-58.2021.8.16.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Superlotação Prisional, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Superlotação Prisional +1 more

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Parties

CLEVERSON SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4000465-58.2021.8.16.0009)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e sua não-automaticidade
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19 (inequívoco enquadramento no grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; maior risco de contaminação no estabelecimento do que no ambiente social)
  3. 3 Necessidade de prova sobre gravidade da doença e inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o impetrante não comprovou a gravidade da doença nem a inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos exigidos pelo STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, eventual reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.