RHC 149168 - DECISAO

RHC 149168 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de comprovação idônea de risco à saúde da paciente ou de tratamento incompatível com a permanência em estabelecimento prisional (havia apenas ultrassonografia sugestiva), somado ao princípio de que o habeas corpus não se presta à dilação probatória e à indicação de que a execução deve ser apreciada pelo Juiz da Execução; assim, não se verificaram os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Recurso Decidido Pelo Relator E Ordem Denegada
Outcome
DENEGA A ORDEM / indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Comprovação De Moléstia Grave, Ônus Da Prova E Dilação Probatória, Coisa Julgada
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (pandemia Covid 19) Prisão Domiciliar Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente (recorrente)

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Recurso Decidido Pelo Relator E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada do grupo de risco por Covid-19
  2. 2 exigência de comprovação médica inequívoca de moléstia grave ou comprometimento do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 inadequação do habeas corpus para produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de comprovação idônea de risco à saúde da paciente ou de tratamento incompatível com a permanência em estabelecimento prisional (havia apenas ultrassonografia sugestiva), somado ao princípio de que o habeas corpus não se presta à dilação probatória e à indicação de que a execução deve ser apreciada pelo Juiz da Execução; assim, não se verificaram os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

DENEGA A ORDEM / indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • DENEGA A ORDEM