AREsp 1800501 - DECISAO

AREsp 1800501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre o exercício do trabalho externo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e (iii) a discussão sobre a aplicação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62 do CNJ envolve norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, "a", CF/1988), de modo que o STJ não pode apreciar sua adequada aplicação no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ Nº 62, Trabalho Externo, COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus Coletivo HC 575.495/mg
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ Nº 62 +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62 do CNJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 alegada violação dos arts. 112 e 117 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre o exercício do trabalho externo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e (iii) a discussão sobre a aplicação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62 do CNJ envolve norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, "a", CF/1988), de modo que o STJ não pode apreciar sua adequada aplicação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.