RHC 143284 - ACORDAO

RHC 143284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não tinham analisado o pedido de prisão domiciliar, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não houve comprovação concreta de que o paciente integra grupo de risco ou de cenário prisional que justifique, excepcionalmente, a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: DANIEL MATIAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Grupo De Risco Covid 19, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Grupo De Risco Covid 19 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MATIAS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Impedimento de supressão de instância pela Corte Superior ao apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Requisito de excepcionalidade e prova concreta de condição clínica debilitada para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não tinham analisado o pedido de prisão domiciliar, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não houve comprovação concreta de que o paciente integra grupo de risco ou de cenário prisional que justifique, excepcionalmente, a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.