HC 608947 - DECISAO

HC 608947 - DECISAO

Ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de emprego de violência ou grave ameaça nem de crime contra sua descendência, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e jurisprudência autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas, cabendo ao juízo singular fiscalizá-las.

Parties
Paciente: ELIDIANE GALDINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Estatuto Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIDIANE GALDINO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em exame de writ

Ratio Decidendi

Ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de emprego de violência ou grave ameaça nem de crime contra sua descendência, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e jurisprudência autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas, cabendo ao juízo singular fiscalizá-las.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, caso não esteja custodiada por outro motivo.
  • Manutenção das medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.