RHC 147509 - DECISAO

RHC 147509 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou a doença alegada nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, foi condenado por crime hediondo e crimes com violência, não atende aos requisitos do art. 117 da LEP e a Recomendação CNJ 62/2020 exige análise individualizada; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus não provido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, COVID 19 E Sistema Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 COVID 19 E Sistema Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO ARAUJO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou a doença alegada nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, foi condenado por crime hediondo e crimes com violência, não atende aos requisitos do art. 117 da LEP e a Recomendação CNJ 62/2020 exige análise individualizada; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se