HC 675789 - DECISAO

HC 675789 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que justifique a prisão domiciliar; além disso, a revisão da decisão impugnada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COSTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexaminação De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar mediante inclusão em programa de monitoramento eletrônico em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Resolução/ Recomendaçãon. 62/2020 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que justifique a prisão domiciliar; além disso, a revisão da decisão impugnada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.