HC 668590 - ACORDAO
Não há ilegalidade flagrante; as instâncias observaram os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, privilegiando a saída antecipada de apenados mais antigos no regime intermediário e concluindo que o agravante não possuía tempo suficiente para ser beneficiado com prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: TIAGO ZBOROWSKI CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Vagas Em Regime Adequado, Monitoramento Eletrônico, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
TIAGO ZBOROWSKI CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Improvido
Legal Issues
- 1 Indeferimento da prisão domiciliar pelas instâncias de origem
- 2 Falta de vagas no regime adequado e aplicação do RE 641.320/RS
- 3 Prioridade de saída antecipada de outros apenados para liberação de vaga
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade flagrante; as instâncias observaram os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, privilegiando a saída antecipada de apenados mais antigos no regime intermediário e concluindo que o agravante não possuía tempo suficiente para ser beneficiado com prisão domiciliar, de modo que o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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