HC 673928 - DECISAO

HC 673928 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a vedação de conhecimento contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado, e por ausência de prova pré-constituída demonstrando excesso de prazo; ademais, a existência de duas condenações transitadas em julgado afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP, não se evidenciando ilegalidade manifesta a autorizar a excepcional apreciação do pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIA BATISTA DE SOUZA; Coator: Desembargador relator do HC n. 11.0000.21.062503-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

CLAUDIA BATISTA DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 11.0000.21.062503-4/000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caso de condenação definitiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para julgamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a vedação de conhecimento contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado, e por ausência de prova pré-constituída demonstrando excesso de prazo; ademais, a existência de duas condenações transitadas em julgado afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP, não se evidenciando ilegalidade manifesta a autorizar a excepcional apreciação do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.