HC 638670 - DECISAO

HC 638670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito das alegações, não há demonstração de constrangimento ilegal: a paciente, apesar de asmática, está recebendo atendimento e medicamentos intramuros e não foi comprovada doença grave cujo tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional; modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ITRIA LIMA DE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0743145-98.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Art. 117 LEP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Art. 117 LEP Recomendação N. 62/2020 CNJ

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Parties

ITRIA LIMA DE CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0743145-98.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por pandemia (COVID-19)
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e limites da via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito das alegações, não há demonstração de constrangimento ilegal: a paciente, apesar de asmática, está recebendo atendimento e medicamentos intramuros e não foi comprovada doença grave cujo tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional; modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se