HC 651874 - DECISAO

HC 651874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, reconhecer ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, ante a fundamentação do Tribunal a respeito do risco à menor em razão de o crime (tráfico de drogas) ter sido praticado na residência comum e da inexistência de elementos suficientes que demonstrassem conveniência e atendimento ao superior interesse da criança para autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IRAMAY NUNES AGUILERA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança, Fundamentação Judicial, Art. 318 Do CPP, Lei N.º 13.257/2016, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Interesse Superior Da Criança +4 more

Case Brief

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Parties

IRAMAY NUNES AGUILERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Risco ao menor quando o crime foi praticado na residência comum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, reconhecer ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, ante a fundamentação do Tribunal a respeito do risco à menor em razão de o crime (tráfico de drogas) ter sido praticado na residência comum e da inexistência de elementos suficientes que demonstrassem conveniência e atendimento ao superior interesse da criança para autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se