HC 676123 - DECISAO

HC 676123 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal sem a oitiva da autoridade coatora e do Parquet, e ausência do inteiro teor da decisão de origem; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância e preservar a ordem processual.

Parties
Paciente: VANESSA EVARISTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula 691 STF, Decisão Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula 691 STF Decisão Liminar Supressão De Instância

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Parties

VANESSA EVARISTO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matérias de execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar e trabalho externo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que indefere liminar

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal sem a oitiva da autoridade coatora e do Parquet, e ausência do inteiro teor da decisão de origem; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância e preservar a ordem processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.