RHC 140736 - DECISAO

RHC 140736 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Recorrente não comprovou o comprometimento de sua saúde nem a insuficiência do atendimento no estabelecimento prisional, e as instâncias de origem registraram a adoção de medidas de contingência; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso.

Parties
Paciente/recorrente: ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES; Interveniente (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Pandemia, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Condições Do Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 E Pandemia Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Condições Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado do grupo de risco por Covid-19
  2. 2 Caráter vinculante ou não da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Ônus de comprovar incapacidade de atendimento médico ou risco elevado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Recorrente não comprovou o comprometimento de sua saúde nem a insuficiência do atendimento no estabelecimento prisional, e as instâncias de origem registraram a adoção de medidas de contingência; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar, exigindo análise caso a caso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.