HC 667904 - DECISAO

HC 667904 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora a paciente se enquadre em hipóteses de risco para Covid-19 e seja genitora de menor, a unificação de penas mostra reiteração delitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a recorrente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e há risco concreto de manutenção da atividade ilícita em prisão domiciliar, além da falta de comprovação documental da idade do filho, circunstâncias que justificam a manutenção do regime fechado e afastam a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Poliana; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Recidiva
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Poliana

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Se a condição de integrante de grupo de risco para Covid-19 justifica prisão domiciliar quando há atendimento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a reincidência e a natureza do crime de tráfico de drogas autorizam a manutenção do regime prisional fechado apesar das hipóteses previstas em recomendações e na Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora a paciente se enquadre em hipóteses de risco para Covid-19 e seja genitora de menor, a unificação de penas mostra reiteração delitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a recorrente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e há risco concreto de manutenção da atividade ilícita em prisão domiciliar, além da falta de comprovação documental da idade do filho, circunstâncias que justificam a manutenção do regime fechado e afastam a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se