HC 676300 - DECISAO

HC 676300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o relatório médico juntado aos autos, o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional sem necessidade de cuidado fora dela; não há demonstração de contágio ou de risco epidemiológico na unidade; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática da prisão domiciliar e cada caso deve ser analisado individualmente; assim, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a liminar.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE MUNIZ ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Pandemia Covid 19, Súmula N. 691 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE MUNIZ ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração de incapacidade de atendimento na unidade prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o relatório médico juntado aos autos, o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional sem necessidade de cuidado fora dela; não há demonstração de contágio ou de risco epidemiológico na unidade; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática da prisão domiciliar e cada caso deve ser analisado individualmente; assim, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.