HC 616002 - DECISAO

HC 616002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do paciente integrar grupo de risco para COVID-19, a decisão de origem demonstrou fundamento suficiente: o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave com pena remanescente significativa, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e a administração adotou medidas de prevenção; assim, não há ilegalidade na negativa da prisão domiciliar, sobretudo diante do caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ANTONIO EUSTAQUIO DE MORAES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Medidas De Prevenção Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) Medidas De Prevenção Em Estabelecimento Prisional

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO DE MORAES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por ser integrante do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de exame do caso concreto
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar na pandemia: enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real de maior exposição no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do paciente integrar grupo de risco para COVID-19, a decisão de origem demonstrou fundamento suficiente: o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave com pena remanescente significativa, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e a administração adotou medidas de prevenção; assim, não há ilegalidade na negativa da prisão domiciliar, sobretudo diante do caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.